Filipe Ciervo
Advocacia Criminal
Defesa Especializada — Crimes contra a vida
Enfrentar o Tribunal do Júri é o maior desafio do Direito Penal. A defesa em plenário exige muito mais do que conhecimento jurídico: exige oratória, precisão técnica, estratégia forense e a capacidade de contar a verdadeira história.
OAB/SC 78.525 · Florianópolis · Atuação em todo o estado
⚠ A defesa começa muito antes do julgamento: O processo do Júri é dividido em fases. Uma atuação combativa desde a delegacia pode evitar que o caso sequer chegue ao plenário.
Diferente de outros processos criminais, aqui não é um juiz togado que dá a palavra final sobre a culpa, mas sim a sociedade.
O Tribunal do Júri está previsto na Constituição Federal e tem competência exclusiva para julgar os crimes dolosos contra a vida — ou seja, aqueles em que a acusação entende que houve intenção de matar (dolo) ou que se assumiu o risco de produzir esse resultado (dolo eventual).
O rito do Júri é bifásico. A primeira fase ocorre perante um Juiz de Direito, focada em analisar se há provas suficientes para que a pessoa seja submetida a julgamento popular (fase de pronúncia). A segunda fase é o próprio julgamento em plenário, onde 7 jurados sorteados na comunidade decidem se absolvem ou condenam o réu.
Muitos acreditam que a defesa só trabalha no dia do julgamento. É um erro fatal. Uma defesa criminal de alta performance atua fortemente na primeira fase para buscar a absolvição sumária, a impronúncia ou a desclassificação do crime, livrando o cliente do risco imprevisível do júri popular.
Homicídio
Seja na forma simples ou qualificada (motivo fútil, torpe, emboscada, etc.), bem como na forma tentada, quando o resultado morte não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Feminicídio
Homicídio cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo à condição de mulher.
Infanticídio e Aborto
Crimes específicos contra a vida, incluindo a mãe que mata o próprio filho durante ou logo após o parto sob estado puerperal, e as modalidades de aborto provocados.
Crimes Conexos
Qualquer outro crime (ex: porte ilegal de arma, ocultação de cadáver) que tenha ligação direta com o crime contra a vida também será julgado pelos jurados no mesmo plenário.
No plenário do Júri, as garantias do réu são elevadas à sua potência máxima.
Diferente da "ampla defesa" dos processos comuns, no Júri a defesa deve ser "plena". O advogado pode usar não apenas argumentos jurídicos, mas teses morais, sociais, religiosas e emocionais para convencer os jurados.
Os 7 jurados decidem em uma sala secreta, através de cédulas (sim ou não), garantindo que votem de acordo com suas próprias consciências, sem pressão externa, da mídia ou da sociedade civil.
A decisão dos jurados é soberana. Nenhum Tribunal (seja o TJSC, o STJ ou o STF) pode simplesmente alterar a decisão de mérito (absolvição ou condenação) feita pelo conselho de sentença.
Os jurados não precisam fundamentar suas decisões. Eles julgam conforme o que lhes parece justo e correto, baseados nas teses apresentadas. É por isso que a clareza e a força da argumentação defensiva são cruciais.
Se houver dúvida razoável no espírito dos jurados após os debates entre acusação e defesa, a lei e a justiça exigem que o voto seja pela absolvição do acusado. A defesa trabalha para expor essas dúvidas.
Um processo de Júri não é apenas sobre o crime; é sobre quem é o ser humano julgado. A defesa tem o dever de humanizar o réu, reconstruir o contexto dos fatos e não permitir que ele seja resumido à acusação do Ministério Público.
Conheça a arquitetura processual que antecede o julgamento em plenário.
A Base Investigativa
A fase investigativa. Aqui a defesa atua para evitar prisões preventivas, acompanhar depoimentos, garantir a cadeia de custódia das provas periciais e evitar indiciamentos excessivos.
Sumário de Culpa
Ocorre perante o Juiz togado. Após a denúncia do MP e a oitiva de testemunhas, a defesa apresenta as alegações finais buscando a impronúncia ou a absolvição sumária do cliente.
Fase do Art. 422
Caso haja a decisão de Pronúncia, entramos na fase de preparação do julgamento. É o momento de arrolar as testemunhas estratégicas para o plenário e requerer diligências indispensáveis.
O Dia D
A sessão em plenário. Sorteio de jurados, interrogatório, sustentações orais (debates, réplica e tréplica). A defesa tem o tempo e a palavra para desconstruir a acusação perante a sociedade.
A relevância da Defesa Técnica: Em muitos casos, uma atuação impecável na Primeira Fase (instrução) resulta na "Desclassificação" (ex: provar que não houve intenção de matar, transformando a acusação de homicídio tentado em lesão corporal). Isso retira o caso da competência do Júri, garantindo um julgamento muito mais previsível perante um juiz singular.
Não há espaço para improviso. Um julgamento se vence muito antes do dia marcado.
Não dependemos apenas das provas produzidas pela polícia. O escritório atua na busca ativa por imagens, documentos, testemunhas e assistentes técnicos (peritos) que corroborem a tese defensiva.
Cada folha do processo, cada laudo de necropsia e cada palavra dita pelas testemunhas é mapeada e cruzada. No plenário, o domínio completo dos autos é o que desmonta as narrativas da Promotoria.
O comportamento e o interrogatório do réu em plenário comunicam tanto quanto as palavras do advogado. O escritório prepara o cliente de forma ética e técnica para enfrentar as perguntas do MP e do juiz.
Oratória firme, respeito, mas acima de tudo, combatividade. Uso de recursos audiovisuais, linguagem clara e acessível aos jurados, abordando tanto os aspectos legais quanto os meandros da natureza humana.
O ponto culminante de anos de processo. Sete cidadãos e o destino de uma vida em jogo.
O dia do julgamento no Tribunal do Júri é marcado por regras rígidas e profunda solenidade. O Ministério Público fala primeiro, buscando a condenação. Em seguida, a defesa tem a tribuna para apresentar sua tese.
Esse é o momento em que a tribuna não tolera covardes. O advogado criminalista atua como um escudo entre o poder punitivo do Estado e o cidadão acusado. A sustentação oral da defesa dura até uma hora e meia, podendo haver réplica da acusação e tréplica da defesa (mais uma hora para cada).
Ao final dos debates, o juiz presidente formula quesitos (perguntas) aos jurados sobre a materialidade (se o crime existiu), autoria (se foi o réu quem cometeu), se eles absolvem o réu e sobre eventuais privilégios ou qualificadoras. Os votos são dados em sigilo absoluto na sala secreta.
A pronúncia é a decisão proferida pelo juiz togado ao final da primeira fase do processo. Nela, o juiz não diz que o réu é culpado, mas apenas afirma que existem indícios suficientes de autoria e prova do crime para que o caso seja enviado ao julgamento pelos jurados populares. Desta decisão sempre cabe recurso por parte da defesa.
Os jurados são cidadãos comuns (maiores de 18 anos, de notória idoneidade) listados anualmente pelo juiz da comarca. No dia do julgamento, são sorteados 7 jurados dentre os 25 convocados para formar o Conselho de Sentença. Durante o sorteio, a defesa tem o direito legal de "recusar sem justificativa" até 3 jurados, uma estratégia fundamental baseada no perfil e nas perguntas preliminares.
Sim. Embora a decisão dos jurados seja soberana, a lei permite que o Ministério Público recorra (e a defesa também, em caso de condenação) se entender que a decisão dos jurados foi "manifestamente contrária à prova dos autos". Se o Tribunal de Justiça concordar com o recurso, a absolvição/condenação é anulada e o réu é submetido a um novo julgamento (um novo júri popular, com outros jurados).
Não. O direito ao silêncio é uma garantia constitucional. O réu pode optar por ficar em silêncio total ou parcial (respondendo apenas às perguntas do seu advogado e do juiz, e ficando em silêncio para o Promotor). A estratégia sobre falar ou calar é definida minuciosamente entre o advogado e o cliente antes do dia do julgamento, dependendo de como as provas se apresentam no processo.
Depende. Se for caracterizado homicídio culposo (por negligência, imprudência ou imperícia), o caso é julgado por um juiz comum. No entanto, se o Ministério Público entender que houve "dolo eventual" (quando o motorista, por exemplo, assume o risco de matar ao dirigir embriagado e em altíssima velocidade), a denúncia é feita para que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri. A desclassificação para homicídio culposo costuma ser uma das principais teses defensivas nestes cenários.
O Tribunal do Júri não perdoa falhas. Uma defesa técnica, combativa e artesanal é o que separa a condenação da liberdade. Atuamos em todas as comarcas de Santa Catarina com atenção integral a cada caso.